A Assembleia Legislativa do Rio terá de reformular seu Portal da Transparência após decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio. A determinação, assinada pela juíza Mirela Erbisti nesta quarta-feira (27/05), atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Estado desde 2019.
A decisão obriga a Alerj a detalhar informações sobre servidores efetivos e comissionados, incluindo cargos, atribuições, lotações e remunerações discriminadas, tudo em formato acessível ao público. A Casa também deverá manter atualizados dados sobre execução orçamentária, gastos parlamentares, verbas indenizatórias e a composição dos gabinetes e órgãos administrativos.
O prazo para implementação das mudanças é de 180 dias.
Na ação, o Ministério Público também questionava o excesso de cargos comissionados no Legislativo estadual e pedia a fixação de um limite proporcional entre concursados e nomeados sem concurso, além da exoneração de servidores que ultrapassassem esse percentual. Os pedidos, porém, foram negados pela Justiça.
Também ficaram de fora da decisão a obrigatoriedade de controle biométrico de jornada e a realização de novo concurso público.
Atualmente, a Alerj já divulga parte das informações em seu portal, como a lista de assessores dos gabinetes parlamentares. Ainda assim, faltam detalhes sobre lotações, atribuições dos cargos e atualização clara dos dados.
Em dezembro de 2025, uma análise feita pelo gabinete do vereador Pedro Duarte (PSD), com base em dados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), apontava graves problemas no Portal de Transparência da Alerj. Pelo critério da PNTP, o Legislativo estadual só tinha 41,47% de transparência (17º lugar entre 26 federações). A média nacional é 66,6%. A Assembleia do Paraná alcançou 92,37% (1º lugar).
“O cidadão paga impostos e merece que todos as esferas do poder sejam transparentes em relação a seus gastos e em relação a quem emprega e com qual critério. Por isso, a gente monitora há alguns anos os portais de transparência. O da Alerj é muito pouco transparente”, disse Duarte.
