O governador Cláudio Castro sancionou a lei que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (26/12) e determina que o Poder Executivo deverá solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para entrar no novo modelo, defendido pelo estado desde as discussões iniciais.
Ao anunciar a sanção, Castro afirmou que a mudança mira um caminho de ajuste com mais fôlego para investimentos. “Com a sanção da lei de adesão ao Propag, o Rio de Janeiro dá um passo decisivo para reorganizar suas finanças de forma responsável e duradoura”, disse Cláudio Castro.
Na prática, o Propag cria uma alternativa ao RRF na forma de correção da dívida. No RRF, a atualização é feita por IPCA + 4% ao ano. No Propag, essa correção pode variar entre IPCA + 0%, 1% ou 2%, a depender das condições assumidas pelo estado. Em contrapartida, o modelo exige pagamento de parte dos débitos e o cumprimento de regras fiscais e financeiras adicionais.
A lei sancionada também prevê a possibilidade de usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida no momento da adesão. Esse mecanismo passou a ser considerado viável após a derrubada de parte dos vetos presidenciais relacionados à lei que institui o programa.
Outro ponto previsto é a criação de um sistema que limita o crescimento das despesas, tendo como referência a variação do IPCA, com acréscimos que podem chegar a 70%, conforme o comportamento da receita.
Segundo os números citados no texto, a dívida atual do estado é de R$ 225 bilhões: R$ 193 bilhões com a União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões relativos a parcelamentos.
