A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (22/09), em segunda discussão, o projeto 1.438/12, que atualiza a lei sobre a obrigatoriedade de as empresas de segurança privada comunicarem imediatamente à polícia crimes contra seus clientes (Lei 4.511/13). O projeto, dos deputados Samuel Malafaia (PSD), Zaqueu Teixeira (PT) e do deputado licenciado Paulo Melo (PMDB), dá prazo de 24 horas para que as empresas forneçam à polícia as gravações e todas as informações relacionadas ao crime.
Pelo projeto, a empresa de segurança que não cumprir a determinação poderá receber muta com valor entre mil e 10 mil UFIRs-RJ. Ele determina ainda que o Governo implemente na Polícia Civil um sistema de georreferenciamento, que servirá para monitorar a concentração de veículos roubados ou furtados no Estado.
Segundo Zaqueu, a medida será importante para integrar dados e ajudar no combate ao roubo de veículos e cargas. “Passar essa informação para a polícia será muito importante para que você tenha uma atuação mais eficaz contra todos os criminosos que usam carros para cometer crimes”, afirmou.
O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
(Texto de André Coelho)
