Os dados mais recentes do Linha Verde, programa do Disque Denúncia do Estado do Rio de Janeiro voltado a crimes ambientais, são alarmantes. Apenas em 2025, foram registradas 17.305 denúncias de maus-tratos a animais, um crescimento de 27,68% em relação ao ano anterior. Desse total, 90% dos casos envolvem cães, gatos e cavalos.
Os números revelam uma realidade dura e inaceitável: a persistência da violência contra seres que não têm voz, força ou autonomia para se defender. Crimes cometidos dessa forma não apenas ferem a legislação, mas expõem uma profunda falha ética e social.
No campo legislativo, o Brasil avançou de maneira importante. A sanção da Lei 14.064/20 representou um marco na proteção animal ao endurecer as penas para maus-tratos contra cães e gatos, prevendo reclusão de dois a cinco anos, multa e a proibição da guarda do animal — este último, um dos pontos mais relevantes da norma. Antes, a punição era limitada a detenção de até um ano, o que pouco intimidava os agressores.
Mais recentemente, eu participei da aprovação do Projeto de Lei 347/03, que endurece as sanções para o tráfico de animais silvestres e os maus-tratos a cavalos. A proposta prevê pena de até cinco anos de prisão, sem direito à fiança, além de multa. O texto teve 427 votos favoráveis e apenas um contrário, demonstrando amplo consenso na Câmara dos Deputados. O PL está no Senado Federal para votação.
Essas conquistas também são fruto do trabalho conjunto com órgãos ambientais e entidades da sociedade civil, como o Instituto Vida Livre, organização que atua na reabilitação e soltura de animais em risco no Estado do Rio de Janeiro, desempenhando papel fundamental no enfrentamento aos crimes ambientais.
Outra ação essencial é o combate à zoofilia. O Projeto de Lei 1.494/21, de minha autoria, tipifica essa prática como crime ambiental, prevendo reclusão de dois a seis anos, multa e proibição da guarda de animais, com agravamento da pena em caso de morte. A proposta está atualmente em tramitação no Senado Federal.
Apesar dos avanços no Legislativo, ainda esbarramos em um obstáculo central: a ausência de políticas públicas eficazes no âmbito do Executivo Federal. Um dos maiores gargalos hoje é a destinação dos animais resgatados. Faltam locais adequados para acolhimento, tratamento e reabilitação, o que dificulta a atuação das forças de segurança e compromete a aplicação efetiva das leis.
É urgente a construção de um pacote integrado de ações, que inclua, por exemplo, uma tabela nacional de padronização de custos para a manutenção dos animais, considerando porte, raça e necessidades específicas.
Também é fundamental a criação de uma bolsa-auxílio para protetores independentes, ONGs e voluntários que assumem, muitas vezes sozinhos, o cuidado dos animais vítimas de maus-tratos.
Somente com a integração entre os Poderes, aliada a políticas públicas estruturadas e permanentes, será possível garantir proteção real e efetiva aos animais e avançar, de fato, na construção de uma sociedade mais justa e humana.
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