O Projeto de Lei, que cria o chamado ‘Pix Pensão Alimentícia’, foi aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção do presidente Lula. O mecanismo vai permitir o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferências eletrônicas programadas para a conta do beneficiário e poderá ser solicitado à Justiça em qualquer fase do cumprimento da norma.
A deputada federal pelo Rio de Janeiro, Laura Carneiro, relatora do projeto, destacou que a medida “representa um importante avanço para garantir mais agilidade, segurança e efetividade no cumprimento da obrigação alimentar, reduzindo a burocracia e protegendo quem mais depende desses recursos“.
“Estamos falando de um instrumento que fortalece a proteção de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia. O pagamento automático reduz a inadimplência, evita a judicialização repetitiva e garante maior previsibilidade financeira para milhares de famílias”, completou a deputada.
O projeto prevê que o juiz determine à instituição financeira a transferência automática mensal da pensão para a conta do beneficiário. Na falta de saldo, ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados até o valor da dívida, para assegurar o cumprimento da decisão judicial.
A proposta também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas sobre as ações de alimentos, preservando o anonimato das partes. A medida tem como objetivo aprimorar as políticas públicas e ampliar a transparência do sistema de Justiça.
Para a deputada Laura Carneiro, “as iniciativas que tornam mais eficiente o pagamento da pensão alimentícia representam um avanço na proteção dos direitos das famílias brasileiras e reforçam o compromisso do Parlamento com a infância e a dignidade das pessoas que dependem desse recurso para sua subsistência“.
