Projeto que suspende regulamento disciplinar da PM e dos Bombeiros será retirado de pauta na Alerj

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Corporações terão prazo para formatar seus novos regulamentos e, em seguida, projeto voltará a tramitar
O deputado Bruno Dauaire (PSC), presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), anunciou, nesta quarta-feira (30/10), durante audiência pública da comissão, que vai suspender a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (14/19) – de sua autoria – que corta os efeitos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM) e do Corpo de Bombeiros. Atualmente, as corporações são subordinadas a um regimento criado em 1983, por meio de um decreto do Poder Executivo.A decisão do parlamentar foi tomada após terem sido apresentados entraves quanto à norma transitória do regulamento. De acordo com o texto, caso o decreto fosse aprovado na Alerj, as instituições teriam o prazo de 90 dias para formular um novo regimento. Com isso, as corporações poderiam ficar sem um amparo legal durante três meses. “Para que não houvesse nenhum prejuízo para as instituições decidimos fazer um acordo com a PMERJ e com o Corpo de Bombeiros para que eles proponham primeiro um novo regulamento e em seguida a gente vote a extinção do atual”, argumentou Dauaire. Também compareceu na audiência o deputado Flávio Serafini (PSol) que concordou com a decisão do presidente da comissão.O coronel da PMERJ, Luciano Carvalho, afirmou que a instituição pretende dentro de seis meses formular o novo regulamento e encaminhá-lo ao Parlamento. O documento será escrito por uma comissão interna da Polícia Militar. “Toda corporação entende que precisamos adequar o nosso regulamento disciplinar à nossa realidade social e constitucional, principalmente no que se refere a direitos e garantias. Porém, o assunto não é fácil de se tratar e qualquer questão açodada traz consequências ruins, por isso, vamos fazer esse regulamento com afinco, mas com calma e tranquilidade”, explicou o coronel Luciano.Entre os principais problemas identificados na regulação vigente está a falta de punição para os oficiais. Apenas o comportamento dos praças são avaliados pela corporação. “A punição tem que ser igual para todos os militares. Defendo que não haja punição por comportamento também para os praças, já que o mesmo não ocorre com os oficiais. Também precisa mudar o artigo que garante que o superior pode coibir o subordinado por meio de violência para questões disciplinares. Isso é desumano e a nossa constituição federal preza pelo inverso”, argumentou o presidente da Associação de Policiais e Militares do Estado do Rio de Janeiro (APMERJ), Wagner Luís da Fonseca.  Foto: Julia Passos | Texto: Buanna Rosa 

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