A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ainda não votou o projeto de lei que regulamenta o ICMS Educacional, condição obrigatória para que os municípios tenham acesso a uma parcela relevante dos recursos do Fundeb. O atraso, atribuído a falhas na condução e no envio da proposta pelo Governo Estadual, pode custar R$ 117 milhões às prefeituras fluminenses já em 2026, valor que pode chegar a R$ 700 milhões em 2027 caso o impasse persista.
Atualmente, o Rio é o único estado do país que não cumpre os requisitos exigidos pela legislação federal para acessar a complementação da União na modalidade Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), criada para estimular avanços nos indicadores educacionais.
Votação só após o recesso
Diante do alerta sobre a perda milionária, o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), reuniu-se nesta quinta-feira (8) com líderes partidários e definiu que o projeto enviado pelo Executivo será tratado como prioridade no retorno do recesso legislativo, em 2 de fevereiro. A previsão é de convocação de uma sessão extraordinária para votar a matéria.
A decisão ocorre após pressão crescente da oposição, que vinha cobrando a apreciação do texto e chegou a defender a convocação dos deputados ainda durante o recesso para evitar o prejuízo aos municípios.
Rio isolado no país
A ausência de uma lei estadual que institua o ICMS Educacional impede o acesso à parcela do Fundeb vinculada a resultados. A exigência decorre da Emenda Constitucional nº 108/2020, que reformulou o fundo e criou o VAAR, condicionando o repasse à existência de legislação estadual que formalize o regime de colaboração entre estado e municípios e vincule parte do ICMS ao desempenho educacional.
Como o Rio não aprovou essa norma, as 92 redes municipais do estado ficaram fora da distribuição. O Ministério da Educação já informou que o Rio de Janeiro não foi habilitado para receber os recursos em 2026 e que uma nova aferição será feita ainda este ano, permitindo o acesso em 2027 apenas se a lei for aprovada a tempo.
Projeto parado desde 2022
O projeto que cria o ICMS Educacional foi enviado pelo governo estadual à Alerj ainda em 2022, com o objetivo de adequar a legislação fluminense aos novos critérios de redistribuição do imposto. A proposta prevê destinar parte da arrecadação do ICMS aos municípios com melhores indicadores educacionais, como aprendizado e redução das desigualdades.
Na justificativa, o governador Cláudio Castro (PL) afirma que a medida tornaria o financiamento da educação básica mais equitativo e funcionaria como incentivo à melhoria do ensino. Apesar disso, o texto nunca foi votado em plenário e acabou ficando para trás em meio a outras prioridades do Executivo e da base governista.
Oposição aponta falhas do governo
Deputados de oposição atribuem diretamente ao governo estadual a responsabilidade pela perda de recursos. Para o deputado Flávio Serafini (PSOL), faltou articulação política e senso de urgência.
“A perda do orçamento para os municípios aconteceu porque o governo não conseguiu aprovar a lei do ICMS Educacional. Cinco anos depois, o Rio é o único estado do Brasil que não fez o dever de casa”, afirmou.
Serafini alerta que o impacto vai além dos números. “Em 2026, serão menos R$ 117 milhões nas escolas municipais. Se nada mudar, em 2027 a perda pode chegar a R$ 700 milhões. Isso significa menos creches, menos infraestrutura e menos valorização docente”, ressaltou.
A deputada Elika Takimoto (PT) criticou tentativas de transferir a culpa para o governo federal. “Todos os estados receberam os recursos, menos o Rio. A responsabilidade de cumprir os critérios é do governo estadual. A população não merece esse descaso”, afirmou.
Falta de urgência e atraso político
O deputado Professor Josemar (PSOL) destacou que o próprio Executivo poderia ter evitado o problema ao solicitar regime de urgência para o projeto.
“O governo tem maioria na Alerj, mas não pediu urgência. O texto foi publicado em 2025 e não avançou por conta da turbulência política da Casa e da falta de prioridade “, disse. Segundo ele, sem uma sinalização clara do Executivo, o risco de nova exclusão permanece. “É preciso ação concreta, senão vamos repetir o mesmo erro”, completou.
Estado alega complexidade do tema e Alerj agenda lotada
A Secretaria Estadual de Educação afirma que o projeto foi enviado dentro do prazo e passou por ajustes técnicos devido à complexidade do tema, envolvendo segurança jurídica, equilíbrio fiscal e avanços educacionais. A pasta reiterou compromisso com a valorização da educação pública e com o diálogo com o Legislativo.
Já a Alerj informou que o PL 6659/2025, publicado em 30 de outubro do ano passado, ficou represado em meio à análise de um grande volume de matérias no fim do ano, como o orçamento estadual, o plano plurianual, mudanças na segurança pública, adesão ao Propag e a apreciação de mais de 20 vetos.
Agora, sob risco concreto de perdas bilionárias, a promessa é de que o ICMS Educacional saia do papel, ainda que com atraso, para tentar tirar o Rio da condição de único estado fora do novo modelo do Fundeb.
