O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que estimava o custo de R$ 1,3 bilhão destinado à contratação de empresas para fornecer alimentação aos presos do sistema penitenciário fluminense. Segundo o TCE, o novo processo manteve problemas apontados em três representações protocoladas na Corte de Contas, que tratam de possíveis irregularidades, restrições à competitividade e falhas de transparência.
O pregão eletrônico estava marcado para ocorrer no próximo dia 2 de abril, mas foi interrompido por decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa. A informação foi divulgada pelo portal de notícias g1.
Entre os principais problemas destacados por Graciosa estão a violação ao princípio da transparência na pesquisa de preços, o critério de julgamento pelo menor preço global por lote com itens de naturezas distintas e a exigência de pré-qualificação obrigatória, considerada potencialmente restritiva à concorrência.
As representações também apontam inconsistências no edital, como divergência de datas da sessão pública, conflito entre cláusulas do edital e do termo de referência, multas administrativas consideradas desproporcionais e possíveis ilegalidades nas regras de reajuste de preços.
Além de suspender o pregão, o TCE determinou que a Seap não adjudique, homologue nem celebre qualquer contrato relacionado à licitação enquanto a análise não for concluída. A secretaria terá 15 dias para prestar esclarecimentos detalhados sobre as irregularidades apontadas. O Tribunal também ordenou uma diligência interna, para que a Secretaria-Geral de Controle Externo faça uma análise ampla do novo edital. Após essa etapa, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas.
Procurada, a Seap ainda não se manifestou.
