O vereador Pedro Duarte (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, ingressou com ação popular na Justiça estadual para tentar anular o decreto municipal que declarou de utilidade pública um imóvel na Rua Barão de Itambi, em Botafogo. A medida, assinada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), prevê a desapropriação do prédio por meio de hasta pública, mecanismo que permite ao município levar o bem a leilão. O processo tramita na 15ª Vara de Fazenda Pública.
Na ação, Pedro Duarte solicita a intimação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a declaração de nulidade do Decreto 57.362/2025 e a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da norma até decisão final da Justiça.
Publicado em 27 de novembro de 2025, o decreto enquadra o imóvel como passível de desapropriação com base em instrumentos previstos no Plano Diretor. A legislação autoriza a medida em casos de imóveis considerados ociosos, abandonados ou que não cumpram a função social, podendo resultar em leilão público.
O vereador, no entanto, contesta o enquadramento. Segundo ele, o prédio não estava abandonado nem subutilizado. O imóvel pertence à Sendas Invest e estava alugado para funcionamento de um supermercado, havendo, segundo Pedro Duarte, planejamento para troca de bandeira da operação.
“Ainda que o beneficiário da expropriação seja entidade eminentemente privada, a desapropriação por hasta pública demanda uma causa de utilidade pública, quer uma renovação urbana, quer uma regularização fundiária”, argumenta o parlamentar na ação.
O advogado que assina o processo, Vinícius Monte Custodio, sustenta que o decreto viola princípios legais. Ele ressalta que a ação popular é instrumento que permite a qualquer cidadão questionar judicialmente atos considerados lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente, entre outros fundamentos.
Recurso contra arquivamento
Paralelamente à ação judicial, Pedro Duarte recorreu, no último dia 4, contra o arquivamento de um inquérito civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital para apurar a legalidade do decreto.
O procedimento foi encerrado cerca de 20 dias após sua abertura, sob o argumento de perda de objeto, uma vez que a empresa proprietária do imóvel já havia ajuizado ação própria. Para o vereador, no entanto, as duas iniciativas têm naturezas distintas.
Segundo ele, a ação movida pelo Grupo Sendas tem caráter individual e busca a declaração de nulidade do ato administrativo em relação ao imóvel específico. Já a representação apresentada por seu gabinete questionaria a conformidade do decreto com o Plano Diretor e eventual desvio de finalidade, com alcance coletivo.
“Apesar do arquivamento, a promotora destacou indícios de ausência de requisitos necessários à utilização da desapropriação por hasta pública, bem como possível falta de motivação técnica do decreto e desvio de finalidade”, afirmou Duarte.
A desapropriação provocou reação de moradores e empresários da região. O imóvel, que possui entradas pela Rua Barão de Itambi e pela Rua Jornalista Orlando Dantas, pertence à Sendas Invest.
Arthur Sendas Filho, presidente da empresa, afirmou que o prédio estava em atividade e criticou a medida.
“Querem tomar nosso imóvel. Imagina se amanhã uma imobiliária quer a sua casa, sua loja, seu imóvel e combina com a prefeitura uma ação. A prefeitura desapropria, a imobiliária compra no leilão e decide fazer um empreendimento onde era a sua casa. Estamos chocados”, declarou.
Projeto ligado à FGV
Em entrevista à CBN no fim do ano passado, o prefeito Eduardo Paes afirmou que a desapropriação foi motivada por um pleito da Fundação Getulio Vargas (FGV). Segundo ele, a instituição teria interesse em conectar prédios na região para viabilizar um projeto voltado a pesquisa e inteligência artificial.
Paes afirmou ainda que o encaminhamento pode ser revisto, a depender do que considerar mais vantajoso para a cidade. “Se for mais interessante para a cidade, nós vamos fazer”, disse.
