Aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei 6.580/25, de autoria do deputado Dionisio Lins (PP), pretende ampliar o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a modernização dos serviços prestados aos cidadãos no Estado do Rio de Janeiro.
Pela norma, as autoescolas ficam autorizadas a se tornarem pontos descentralizados de apoio operacional com poder para realizar a abertura do formulário de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), bem como a coleta de dados biométricos. As unidades devem, no entanto, respeitar as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As medidas visam descentralizar parte dos serviços prestados Detran-RJ.
O texto destaca que a autoescolas ou Centros de Formação de Condutores (CFCs) devem ser previamente cadastradas junto à autarquia, que continuará responsável pela autorização e fiscalização dos procedimentos administrativos. O texto destaca ainda que a mudança é limitada à ampliação do acesso do cidadão ao processo de habilitação.
Segundo a matéria, o Detran-RJ deverá adotar medidas técnicas para proteger e rastrear os dados dos centros de formação e dos instrutores credenciados, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para beneficiar a população de forma equânime, o Detran também deverá zelar para que o número de autoescolas cadastradas seja proporcional à demanda de cada região, considerando a acessibilidade, a mobilidade urbana, a segurança viária e o atendimento adequado aos candidatos à habilitação.
O Projeto de Lei prevê ainda que os valores cobrados pelos serviços prestados pelos CFCs poderão ser tabelados ou referenciados pelo Poder Executivo, a partir de critérios técnicos e regionais.
A prova teórica, segundo o texto, poderá ser feita nas dependências das autoescolas credenciadas, sem custo adicional ao aluno, desde que a estrutura da unidade seja adequada. As autoescolas que se encontrarem dentro do padrão terão prioridade na adesão a programas de incentivo à CNH Social do Governo Federal e à descentralização de serviços de habilitação.
O Projeto de Lei também trata dos veículos usados nos exames práticos de direção, que podem ser dos próprios centros de formação ou de instrutores credenciados, desde que estejam regularmente registrados. Para aumentar a transparência e a segurança do processo, o projeto determina ainda a adoção de mecanismos eletrônicos de monitoramento e rastreabilidade das avaliações.
Para garantir o controle, a transparência e a responsabilidade sobre o processo de ensino, os instrutores e veículos relacionados à formação de condutores deverão estar vinculados ao respectivo CFC e registrados junto ao Detran-RJ, medida que, segundo o deputado Dionisio Lins, é essencial para a preservação de vidas no trânsito:
“Não é possível que qualquer instrutor oriente quem vai tirar uma carteira. Da mesma forma, não é possível que uma pessoa aprenda a dirigir em carro particular sem a devida formação. Esse projeto de lei corrige essa questão e garante mais segurança para os novos condutores”, afirmou o autor da legislação, o qual prevê ações que beneficiam a população de baixa renda na hora de tirar a primeira carta de habilitação.
A proposta autoriza a participação das autoescolas em programas sociais de acesso à primeira habilitação, incluindo a CNH Social, ao qual o Poder Executivo poderá integrar os centros de formação para garantir a gratuidade total ou parcial do processo de habilitação aos beneficiários.
Os CFCs que descumprirem os requisitos técnicos e administrativos para aplicação das mudanças previstas no Projeto de Lei 6.580/25 poderão ser punidos pelo Detran-RJ, que deverá estabelecer normas de fiscalização e sanções aplicáveis.
O deputado Dionisio Lins reforçou que o objetivo da legislação é a modernização e a democratização do sistema: “Atualmente o processo é burocrático e as filas nos postos do Detran são enormes. Além disso, a padronização de preços e a regulamentação da vinculação de instrutores e veículos vão assegurar transparência e qualidade na formação de novos condutores, contribuindo para a segurança no trânsito e para a valorização dos profissionais do setor”.
O texto seguirá para o governador interino, Ricardo Couto, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
