A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (11/02), o Projeto de Lei 1.093/23, que fixa multa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres. A proposta é de autoria dos deputados Júlio Rocha (Agir), Índia Armelau (PL) e Tia Ju (Republicanos) e agora segue para sanção ou veto do Governo do Estado, que tem prazo de até 15 dias úteis.
Pelo texto, a multa terá valor mínimo de R$ 500 e máximo de R$ 500 mil, variando conforme a gravidade da infração. A proposta prevê que o cálculo leve em conta despesas com serviços públicos utilizados, custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e também gastos relacionados ao acolhimento da mulher agredida. Se houver reincidência, o valor da multa será dobrado.
O projeto complementa a Lei 7.538/17, que já trata da aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas não estabelecia valores específicos, deixando a regulamentação a cargo do Executivo.
“Para coibir esse problema, é necessário que os legisladores façam normas cada vez mais duras e com punições severas contra esse tipo de crime”, afirmou Júlio Rocha, autor original da proposta.
