Deputado Luiz Carlos Ramos apresenta projeto de lei Lei nº 2793 que dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
Deputado federal Luiz Carlos Ramos apresentou projeto de lei nº 2793 que Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou…
