O Estado do Rio de Janeiro e o município de Itaguaí, na Região Metropolitana, estão impedidos de receber transferências voluntárias da União após perderem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para atestar que os regimes próprios de Previdência cumprem as normas federais. A sanção ocorre no rastro do escândalo envolvendo aplicações milionárias de institutos de Previdência em Letras Financeiras do Banco Master.
Sem o certificado válido, governos estaduais e prefeituras ficam proibidos de celebrar convênios, acordos e contratos com órgãos federais, além de não poderem contratar empréstimos e financiamentos com bancos públicos. Na prática, a restrição afeta diretamente a capacidade de investimento e execução de obras e programas custeados com recursos da União.
Somados, os aportes de cinco fundos previdenciários no Banco Master chegam a R$ 1,132 bilhão.
Rioprevidência concentra maior volume de recursos
No caso do Estado do Rio, o Certificado de Regularidade Previdenciária do Rioprevidência está vencido desde 5 de outubro de 2025. O fundo estadual aplicou R$ 970 milhões em Letras Financeiras do Banco Master, o maior volume entre os entes afetados.
A situação reacende críticas à política de investimentos do fundo, responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores estaduais. Especialistas em contas públicas apontam que a concentração de recursos em papéis de uma única instituição financeira elevou o risco da carteira e expôs o estado a um cenário de insegurança jurídica e financeira.
Com o CRP vencido, o governo estadual fica impedido de receber transferências voluntárias da União, firmar convênios e obter garantias federais para operações de crédito. Projetos em áreas como infraestrutura, mobilidade e saúde podem sofrer atraso ou paralisação caso a pendência não seja regularizada.
Itaguaí teve certificado cancelado por decisão judicial
Em Itaguaí, o cenário é ainda mais delicado. O Certificado de Regularidade Previdenciária do Itaprevi foi cancelado em 24 de novembro de 2025 por determinação judicial. O instituto municipal investiu R$ 59,6 milhões no Banco Master.
A decisão judicial que levou ao cancelamento do CRP intensificou a crise fiscal do município, que já enfrenta dificuldades orçamentárias. Sem o certificado, a prefeitura não pode firmar novos convênios com ministérios nem acessar linhas de financiamento federal, o que compromete repasses para obras e programas sociais.
Outros municípios também perderam o certificado
Além do Rio e de Itaguaí, outros três municípios tiveram seus certificados vencidos após investimentos no Banco Master:
- Cajamar (SP): o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar (IPSSC) aplicou R$ 87 milhões. O CRP está vencido desde 21 de janeiro de 2026.
- Congonhas (MG): o Prevcon investiu R$ 14 milhões. O certificado venceu em 29 de dezembro de 2025.
- Angélica (MS): o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPA) aplicou R$ 2 milhões. O CRP está vencido desde 3 de janeiro de 2026.
Impacto fiscal e pressão política
O Certificado de Regularidade Previdenciária é emitido pelo Ministério da Previdência Social e funciona como um “selo” de conformidade dos regimes próprios. A perda do documento costuma ser associada a descumprimento de normas atuariais, financeiras ou administrativas.
No caso do Banco Master, os investimentos passaram a ser questionados após a revelação de problemas envolvendo a instituição financeira, o que levou órgãos de controle a revisar a regularidade das aplicações feitas por fundos públicos.
No Rio, a crise se soma a um histórico de fragilidade fiscal do estado, que já passou por regime de recuperação fiscal e depende, em diversas áreas, de transferências e garantias da União para manter projetos estratégicos.
A regularização do CRP depende da adoção de medidas administrativas e da comprovação de que os regimes previdenciários estão adequados às exigências federais. Até lá, tanto o governo fluminense quanto a prefeitura de Itaguaí permanecem com acesso restrito a recursos federais, em um momento de forte pressão sobre as contas públicas. Com informações do G1.
