Delegacias da mulher passam a prestar atendimento 24 horas
A Lei 14.541, de 2023, já está em vigor; municípios sem delegacias especializadas no atendimento às mulheres também devem priorizar…
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Sancionada lei que institui programa de combate ao assédio sexual
O presidente Luiz Inácio Lula sancionou a lei que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à…
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