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Câmara de Vereadores aprova lei que proíbe Uber; multa será de R$ 2 mil

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Dos 48 vereadores presentes, 43 votaram a favor e apenas 1 contra o fim do aplicativo no Rio

FELIPE MARTINS
Rio – A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, na tarde desta terça-feira, o projeto de lei que proíbe a circulação de motoristas particulares como os do aplicativo Uber, modalidade que ficou conhecida como ‘carona paga’. Dos 48 vereadores presentes, 43 votaram a favor e apenas 1 contra. O projeto, votado em segunda discussão, segue agora para o gabinete do prefeito Eduardo Paes, que tem o prazo de 15 dias para decidir se sanciona ou não a lei. A multa agora é de R$ 1360 para pessoas físicas e apreensão do veículo e R$ 2.000 para pessoas jurídicas

Dezenas de taxistas acompanharam a votação. O único voto contrário foi do vereador Jefferson Moura (Psol). Quatro vereadores se abstiveram de votar. Em nota, a Uber lamentou a decisão e protestou por não ter sido ouvida mesmo pedindo duas audiências públicas na Câmara que, segundo a empresa, foram ignoradas. “Mais uma vez, vimos o legislativo municipal trabalhar para banir a tecnologia da cidade, usando as leis para proteger uma reserva de mercado em vez de proteger o cidadão”, diz a companhia.

Edmilson Americano, presidente da Abracomtaxi – Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi, comemorou a decisão. “Agora estamos confiante de que o prefeito Eduardo Paes sancione a Lei, servindo de exemplo para outras cidades do país” disse o representante da categoria.

Único vereador a votar contra o projeto, Jefferson Moura questionou a rapidez da votação. “Não houve nenhuma audiência pública na Câmara. A Câmara não discutiu nem com os taxistas, nem com o Uber, nem com a Secretaria Municipal de Transporte”, disse ele. Esse projeto, que aparentemente regulamenta a profissão de taxista, não tem uma linha que trate da superexploração deste profissional. Não trata dos R$ 200 reais de diária cobrados, nem de outros problemas internos: o taxista está com o carro na oficina e ainda assim tem que pagar a diária, tem que cobrir o custo do combustível. O principal problema do taxista não é o Uber, mas sim a superexploração de seu trabalho”, completou.

OAB x Taxistas

No início do mês, a seção no Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) emitiu parecer favorável à regulamentação do Uber no município. A entidade se baseia no artigo 5º da Constituição que define como “livre o exercício de qualquer trabalho, desde que o trabalhador tenha as qualidades que a lei determina”. Para o presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro, Antônio Olivieri, no entanto, regulamentar o Uber, significa tornar legal um serviço pirata de transporte.

“Falam que os taxistas querem fazer reserva de mercado, mas a OAB é incoerente ao tentar impedir a atuação de advogados estrangeiros no Brasil , formados em Harvard, mesma instituição que muitos advogados brasileiros procuram para estudar. Toda profissão faz reserva de mercado. Quando um jornalod_jornallista tenta impedir que um profissional sem diploma exerça sua profissão, ele também está fazendo reserva de mercado”, disse ele.

Olivieiri declarou ainda que a discussão do pagamento das diárias será discutida entre o sindicato e o Ministério do Trabalho. “Eu acho que o valor é alto, mas para saber se é abusivo, as empresas precisam abrir suas planilhas. Eu já pedi ao Ministério do Trabalho que convoque as empresas para uma reunião e se reveja esse problema. Hoje, a categoria conseguiu uma grande vitória e nós contamos com todos os vereadores, incluindo o Jefferson Moura, para adiante discutirmos todas as questões que afligem a categoria”.

A nota na íntegra da Uber

Mais uma vez, vimos o legislativo municipal trabalhar para banir a tecnologia da cidade, usando as leis para proteger uma reserva de mercado em vez de proteger o cidadão.

Ao ignorar dois pedidos de audiência pública protocolados pela Uber, o legislativo do Rio de Janeiro ignorou quem mais tem interesse neste debate – a sociedade e os cidadãos, que devem ter seu direito de escolher o modo como querem andar pela cidade assegurado.

Vale lembrar que, no início deste mês, um Projeto de Lei que buscava proibir a Uber no Distrito Federal foi vetado pelo Governador Rollemberg por ser notoriamente inconstitucional, como afirmou a própria OAB-DF. Do mesmo modo, o Prefeito Luciano Rezende, de Vitória-ES, anunciou um veto a um projeto similar.

Acreditamos que para um projeto de lei atender às necessidades de melhoria na mobilidade urbana e fomentar a inovação, ele deve ser amplamente discutido não só entre legisladores mas com os atores envolvidos e, principalmente, ouvindo os anseios da população.