Estado vai ampliar incentivos fiscais para os 92 municípios

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Mas concessão do benefício dependerá da aprovação da Secretaria de Desenvolvimento

Com o objetivo de corrigir distorções provocadas, ao longo dos anos, pelas leis de tratamento tributário especial que hoje atingem 51 municípios do Estado, o Governo vai apresentar à Alerj dia 16/9 um projeto que muda as regras do jogo.

A ideia é que, a partir de agora, empresas dispostas a se instalar em qualquer um dos 92 municípios do Estado, inclusive a capital, possam usufruir de 2% de alíquota de ICMS. Mas, para isso, terão que submeter o projeto à CPPDE (Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico), órgão ligado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedeis). Os critérios de concessão do benefício irão além das vantagens econômicas e sociais que a instalação da empresa representará para a localidade. Serão analisados, também, os possíveis impactos na economia regional.

Essa proposta foi elaborada a partir de estudo elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) sobre as leis de incentivo que começaram em 2005. Ele será apresentado na Alerj no próximo dia 16, em evento do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado, com a presença de deputados, prefeitos, além dos 39 representantes de entidades do Fórum, como Firjan e Fecomercio.

O estudo concluiu que, apesar de os incentivos fiscais dados a partir de 2005 terem ajudado sobremaneira o desenvolvimento dos municípios (IDH, PIB Industrial, Valor Adicionado e Receita Corrente Per Capita), a concessão dos mesmos benefícios para cidades com melhor infraestutura (estradas, mão de obra etc), especialmente após 2010, acabou por prejudicar as cidades mais carentes inicialmente beneficiadas.

Três Rios, Sapucaia e Bom Jardim foram exemplos de cidades que cresceram enormemente após a política de 2005: respectivamente, 854%, 1,173% e 1.211% ao longo de uma década. O município que mais recebeu empresas foi Três Rios (37 novas empresas), seguida por Campos (34) e Barra do Pirai (16). Queimados, cujo distrito industrial foi incentivado a partir de 2010, foi a cidade que mais gerou empregos (2.222) em apenas quatro anos.

Em sua conclusão, o estudo diz o seguinte: “A lei 4533/2005 revelou-se significativamente benéfica para municípios que apresentavam desenvolvimento econômico irrisório e em localidades desprovidas de infraestrutura eficiente. No entanto, nota-se que conceder benefícios fiscais para municípios que possuem diferentes níveis de infraestrutura e desenvolvimento não resulta necessariamente em paridade concorrencial na construção de oportunidades envidadas a novos investimentos industriais”.

A discussão entrará em pauta durante reunião do Fórum de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, na Alerj, no próximo dia 16, quando o secretário de Fazenda, Julio Bueno, apresentará os dados a parlamentares e prefeitos, além de representantes das 39 instituições que participam do Fórum.

“Ficou provado que não basta só reduzir a alíquota. Dessa vez, se pretende fazer algo que vá além. Se pretende dar 2% para todas as cidades, mas isso não quer dizer que todas as indústrias terão. A CCPDE tem que ver dentro da lei, verificar se a empresa não vai fazer concorrência danosa”, diz o presidente da Alerj e do Fórum, deputado Jorge Picciani (PMDB).

O estudo lista ainda 25 municípios que precisam de atenção especial do Estado para balancear as distorções sociais e econômicas atuais. Nove deles já estavam na atual lista de 51 beneficiados (abaixo, em vermelho). O estudo acrescenta outros 16. São eles:São João de Meriti, São Gonçalo, Mesquita, Nilópolis, Japeri, Magé, São Pedro da Aldeia, Araruama, Bom Jesus do Itabapoana, Tanguá, São Fidélis, Paracambi, Itaboraí, Itaocara, São Francisco de Itabapoana, Miracema, Guapimirim, Pinheiral, Cordeiro, Paty do Alferes, Mendes, São José do Vale do Rio Preto, Conceição de Macabu e Rio Bonito.