Para corrigir distorções provocadas, ao longo dos anos, pelas leis de tratamento tributário especial que hoje atingem 51 municípios do Rio (onde empresas recolhem 2% de ICMS ao Estado, em vez de 19%), Executivo e Legislativo caminham para fechar um acordo para que seja votada nova legislação que amplia o benefício para as 92 cidades do Estado, incluindo a capital.
No entanto, para terem direito ao benefício, as empresas terão que submeter o projeto à Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico (CPPDE), órgão ligado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEIS). O tema será debatido nesta quarta-feira (16/9), das 9h30 às 12h, durante reunião do Fórum de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Na ocasião, o secretário de Fazenda, Julio Bueno, apresentará para parlamentares, prefeitos, e representantes das 39 instituições que compõem o Fórum as razões da mudança das regras. “Ficou provado que não basta só reduzir a alíquota. Dessa vez, se pretende fazer algo que vá além, dar 2% para todas as cidades, mas isso não quer dizer que todas as indústrias terão. A CCPDE tem que verificar, por exemplo, se a empresa não vai fazer concorrência danosa”, explica o presidente da Alerj e do Fórum, deputado Jorge Picciani (PMDB).
Os critérios que nortearão a concessão do benefício, segundo Picciani, irão além das vantagens econômicas e sociais que a instalação da empresa representará para a localidade. Serão analisado também os possíveis impactos na economia regional.
Segundo estudo elaborado pela Secretaria Estadual de Fazenda que será apresentado na reunião, as leis de incentivo, que começaram em 2005, no governo Rosinha, e foram ampliadas até 2010, embora tenha sido benéficas para todas as cidades contempladas (provados na melhoria dos índices do IDH, PIB Industrial, Valor Adicionado e Receita Corrente per Capita), a concessão dos mesmos benefícios para cidades com melhor infraestrutura (estradas, mão de obra etc), especialmente em 2010, acabou por prejudicar as cidades mais carentes inicialmente beneficiadas.
