A proibição se dá quando a inadimplência for provocada por falta de pagamento dos salários pelo estado
Rio – Em meio à crise financeira do Estado do Rio, que vem atrasando pagamento de servidores ativos e inativos — e, agora, vai parcelar o crédito da folha de maio —, o Projeto de Lei 1839/2016 tenta impedir uma injustiça. A proposta veda as instituições financeiras que concedem empréstimo consignado ao funcionalismo — por meio de desconto em folha — de negativar o nome desses servidores, e de militares e pensionistas. A proibição se dá quando a inadimplência for provocada por falta de pagamento dos salários pelo estado. O texto é de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB), líder do governo na Alerj.
Desde o fim do ano passado, os servidores enfrentam dificuldades financeiras devido aos atrasos no pagamento feito pelo governo estadual. E para honrar as suas contas, eles recorrem aos empréstimos. Mas com as sucessivas mudanças nas datas de recebimento do salário, muitos acabaram inscritos em órgãos de proteção ao crédito: o popular nome sujo na praça.
“A intenção é corrigir uma injustiça com os servidores que vêm tendo o nome sujo sem culpa”, disse Albertassi. O parlamentar lembra que a responsabilidade de quitar as parcelas do empréstimo é do governo: “Ao assinar o convênio com o estado para a concessão do empréstimo, a instituição tem que ter consciência clara disso”, afirma.
APROVAÇÃO DA CASA
O projeto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo no último dia 3 e teve uma boa recepção entre os parlamentares. Antes de ser enviado para votação, o texto tem que passar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos e de Orçamento e Finanças. A informação é de que há vontade política para acelerar a aprovação do PL.
ADEQUAÇÃO
Convênios que já foram celebrados devem se ajustar às novas regras. As instituições financeiras e o estado terão de firmar, no prazo de 90 dias corridos (a partir da data de publicação do PL), termo aditivo aos contratos. O objetivo é adequar as cláusulas do convênio para impedir que os servidores fiquem com o nome sujo quando ocorrerem os atrasos.
EXCLUSÃO DO NOME
No caso de aprovação do PL, o banco ou financeira que já tiver negativado o nome do servidor público civil ou militar — bem como do aposentado e pensionista — ficará obrigado a excluí-lo dos órgãos de proteção ao crédito em 20 dias. O prazo começará a contar a partir da publicação da lei. Se a norma for descumprida, a instituição será multada.
SEPE VAI À ALERJ
Na reunião marcada para a próxima terça com o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), o Sepe, sindicato dos profissionais de Educação do Rio, quer negociar o pagamento integral dos inativos do setor. Inicialmente, o encontro foi agendado para discutir a pauta de reivindicações da categoria, que tem o reajuste como um dos pontos.
